Sobre a iniciativa
O Paulo Afonso Desafios é um canal de escuta tecnológica da Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação. A Prefeitura publica desafios; a sociedade propõe caminhos.
O percurso de uma proposta
- Rascunho — proposta iniciada e ainda não enviada.
- Recebida — envio registrado e protocolo emitido.
- Em triagem — verificação de completude e aderência ao tema.
- Em análise — avaliação técnica pela equipe e pelo órgão responsável.
- Concluída — análise encerrada, com retorno ao proponente.
O que esta iniciativa não é
Este é um ambiente de inovação aberta. Os desafios publicados não são licitações, editais, chamadas públicas, encomendas tecnológicas formalizadas nem autorizações para teste em sandbox regulatório. A publicação de um desafio não abre seleção pública nem procedimento de contratação.
A manifestação de interesse ou apresentação de proposta não gera direito a contratação, remuneração, financiamento ou participação em testes. Qualquer continuidade dependerá dos instrumentos e procedimentos legalmente aplicáveis. Não existe integração de pagamentos nem de contratações nesta plataforma.
Os desafios foram aprovados preliminarmente pela Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação para apresentação no portal.
O que falta para o recebimento real de propostas
- Aprovação dos termos de participação.
- Aviso de privacidade e adequação à LGPD, com política de retenção definida.
- Regras de proteção de propriedade intelectual e de informação confidencial.
- Definição de governança das propostas e de responsáveis por tema.
- Revisão pela Procuradoria-Geral do Município.
Base normativa
Iniciativa inspirada na Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, Lei municipal nº 1.728/2026, em especial o artigo 20, que trata de desafios públicos. A formulação final de cada desafio é de responsabilidade do órgão indicado.
Propriedade intelectual
O proponente preserva seus direitos sobre a proposta. Conteúdo marcado como confidencial não é divulgado publicamente. A divulgação do resumo depende de autorização expressa no formulário.
Transparência e acessibilidade
Consulte o aviso de privacidade e a declaração de acessibilidade.