Aviso de privacidade
Minuta técnica, pendente de revisão pela Procuradoria-Geral do Município antes de qualquer recebimento real de propostas.
Nesta instalação o recebimento público de propostas pode estar desativado. Quando desativado, os formulários não transmitem nem armazenam qualquer dado.
Quem trata os dados
Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação da Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, Bahia, na condição de controladora.
Quais dados são tratados
- Nome e e-mail do proponente, para identificação e retorno.
- Perfil do proponente, organização e cidade, quando informados.
- Título, resumo, descrição e estágio da proposta.
- Data e hora do envio, endereço IP e registro de ações, para segurança e auditoria.
Não são solicitados documentos de identificação, dados bancários, dados sensíveis nem dados pessoais de terceiros. O formulário orienta expressamente a não enviá-los.
Finalidade e base legal
Os dados são tratados para receber, triar e analisar propostas de inovação de interesse público, com base no consentimento manifestado no formulário e na execução de políticas públicas pela administração municipal.
Minimização
São coletados apenas os campos necessários à análise e ao retorno. Campos opcionais estão identificados como tais.
Compartilhamento
O conteúdo das propostas é acessado pela equipe técnica da Secretaria e pelo órgão responsável pelo tema, sob controle de acesso por perfil. Nada é compartilhado com terceiros para finalidade comercial.
Divulgação pública
Apenas o resumo público e o nome do proponente podem ser divulgados, e somente com autorização expressa marcada no formulário. Proposta marcada como confidencial nunca é divulgada.
Retenção
O prazo de retenção padrão é de 5 anos contados do recebimento, registrado individualmente em cada proposta. Encerrado o prazo, os dados pessoais são eliminados ou anonimizados, preservados os registros exigidos por lei.
Direitos do titular
Confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento. Solicitações podem ser enviadas para smti@pauloafonso.ba.gov.br, informando o número de protocolo.
Segurança
Acesso administrativo autenticado com perfis de menor privilégio, sessões com expiração, registro de auditoria das ações, limites contra abuso e cabeçalhos de segurança no servidor.